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Consulta a Diretriz Urbana - D.U.

Lei Municipal nº 3955 de 01/12/2023

Serviço direcionado aos profissionais das áreas de: Engenharia, Arquitetura ou Técnico de Edificações.                                       

Através dele é possível consultar as diretrizes urbanas e os anexos do Plano Diretor em um mapa interativo.

Requisitos:

  • Baixar o arquivo "III PDDUA - PLANO DIRETOR.Kmz" que consta no final desta página
  • Ter instalado no computador o programa Google Earth Pro, que pode ser baixado gratuitamente pelo link: Google Earth Pro.

Observações:                                                                                                                                                                                

  1. As atividades constantes no Anexo 4 do PDDUA deverão ser precedidas de EVU.
  2. Para as atividades compatíveis com a zona deverá ser atendido Anexo 3 e Resolução Interpretativa nº 1 do PDDUA.
  3. Prédio com laje de cobertura do último pavimento, com mais de 10m de altura em relação ao meio-fio, deverá apresentar atestado de viabilidade técnica para abastecimento de água fornecido pela CORSAN.
  4. No caso da utilização da faixa de servidão das linhas aéreas de transmissão, apresentar atestado de viabilidade técnica da CEEE.
  5. A correta interpretação dos dados disponibilizados é de responsabilidade do consultor. Havendo necessidade de validação pelos técnicos da Prefeitura, deverá ser aberto processo de Solicitação de Diretriz Urbana D.U.

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